Destaques

27.06.2023

Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital próprio

Na data de 19 de junho, a Fazenda Nacional sofreu derrota importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados...

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01.11.2022

STF julgou inconstitucional lei municipal que legislou sobre telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão....

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Destaques

16.08.2022

Tribunal de Justiça anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última terça-feira (09/08), julgou procedente a (ADI) n° 0050168-06.2020.8.19.0000, ajuizada pela Federação Nacional das...

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Destaques

20.05.2019

JUSTIÇA DO ESTADO DO RS PARALISA PROCESSOS DE MOTORISTAS QUE RECUSARAM TESTE DO BAFÔMETRO

Os processos envolvendo motoristas que se recusaram a realizar o teste do bafômetro estão suspensos no Judiciário do Rio Grande do Sul desde 28 de fevereiro...

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26.02.2019

ISS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins....

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