Destaques

08.08.2023

Com vetos, Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias

O Presidente Lula sancionou com vetos, a Lei Complementar n° 199, de 1° de agosto de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações...

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Destaques

20.12.2022

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria o estatuto de simplificação de obrigações tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14/12) a Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) ao Projeto de Lei...

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