Destaques

18.04.2023

STJ afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações dados aos varejistas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n° 1836082, decidiu na data de 11 de abril, por unanimidade, que a...

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Destaques

12.04.2022

Nova Regulamentação sobre SAC no Código de Defesa do Consumidor

Na última quarta-feira, (06/04), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da U7nião (DOU) o Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, o qual...

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10.05.2019

CCJ APROVA PROJETO QUE PROÍBE OFERTAS POR TELEFONE A CONSUMIDOR NÃO INTERESSADO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei nº 9.615/18, no dia 07 de maio, que altera o artigo 39 do Código...

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