Publicações

13.06.2023

STF mantém ISS na sede do prestador de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na data de 02 de junho, por oito votos a dois, sobre uma disputa tributária que afeta empresas de planos...

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Tributário

03.11.2021

Entra em vigor lei que permite prorrogar até 2032 incentivos fiscais vinculados ao ICMS

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar n° 186, de 27 de outubro de 2021, que permite prorrogar por até 15 anos, contados...

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