Destaques

25.06.2019

DECISÃO DO STF RECONHECE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui decisão já transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da...

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30.04.2019

EMPRESAS OBTÊM DECISÕES PARA RECEBER RESTITUIÇÃO OU DEIXAR DE PAGAR ICMS-ST

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou...

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Destaques

02.04.2019

POSTERGAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Publicado no Diário Oficial do Estado do RS (DOE) na última sexta-feira (29/03), o Decreto Estadual n° 54.539, de 29 de março de 2019, que posterga...

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26.03.2019

PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS-ST PARA CONTRIBUINTES COM FATURAMENTO ATÉ R$ 3,6 MILHÕES SERÁ PRORROGADO PARA JUNHO

Mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática...

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19.03.2019

LIMINAR SUSPENDE O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DO ICMS-ST

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas), impetrou mandado de segurança com pedido liminar, em face do Subsecretário da Receita do Estadual do...

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Notícias

06.03.2019

MUDANÇA NO ICMS ST GAÚCHO ENTRA EM VIGOR E GERA CRÍTICAS

O decreto do governo do Rio Grande do Sul, Decreto nº 54.308/18, que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na...

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