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26.12.2023

Aprovada proposta de lei orçamentária para 2024, texto segue para sanção presidencial

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou no dia 22 de dezembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNO) n° 29, de 2023,...

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25.04.2023

Novo arcabouço fiscal: governo envia ao Congresso Nacional proposta para equilibrar as contas públicas

No dia 18 de abril o Governo Federal encaminhou para à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que institui...

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