06.09.2022
STF decidiu ser inconstitucional as leis dos Estados do RS, CE e PB que instituíram alíquotas de ICMS majoradas sobre energia e telecom
O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade declarou a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram...
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