SENADOR ANGELO CORONEL APRESENTA PARECER AO PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS

O senador Angelo Coronel (PSD/BA), relator do Projeto de Lei (PL) nº 2630, de 2020, denominado “Projeto das Fake News”, divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma versão do seu parecer. A expectativa, de acordo com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, é de que o texto seja votado em plenário nesta terça-feira (23/6).

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, estabelecendo medidas contra a disseminação de notícias falsas. A proposta dispõe que as regras são pautadas, entre outras coisas, pelo princípio da liberdade de expressão e pela garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo.

De acordo com o relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA), não haverá censura, considerando que a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição Federal. Entretanto, isso não concede o direito de mentir, ameaçar e desonrar as pessoas pela internet. Desta feita, o relator mantém no substitutivo apresentado o capítulo em relação à Garantia à Liberdade de Expressão.

Ademais, o relator destaca que o parecer possui dois focos. O primeiro abrange uma parte do texto do projeto original, que envolve aspectos de transparência e as principais definições do mundo digital, como conceitos do que seja fake news, contas inautênticas, entre outras disposições. Por outro lado, o segundo foco do parecer são os acréscimos feitos pelo relator, no entendimento dele, são medidas efetivas para combater as fake news.

Nesse sentido, abaixo destacamos algumas mudanças propostas no relatório divulgado.

– o rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;

– a obrigatoriedade de que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil e cumpram as leis nacionais, incluindo as sanções;

– regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais; e

– punições para aqueles que cometerem “crime contra a honra” na internet.

Críticas

Uma primeira versão do parecer, que circulou quando o projeto foi incluído em pauta no Senado, foi bastante criticada por especialistas e entidades da sociedade civil. Segundo as críticas apontadas, a primeira versão do relatório do senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentava mais problemas e cerceamentos à liberdade de expressão do que o texto original de Alessandro Vieira, que por sua vez já era criticado.

Diversas entidades científicas de pesquisa publicaram nota pública em que manifestaram a importância de se discutir de maneira aprofundada os textos dos projetos que envolvem o combate às fake News (PL 2630, de 2020, do senador Alessandro Vieira – Cidadania/ES – e o PL 14.290, de 2020, do deputado Felipe Rigoni – PSB/ES – e da deputada Tabata Amaral – PDT/SP.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet) mantiveram o mesmo entendimento e, em 1º de junho, as entidades levantaram preocupações quanto aos projetos apresentados e que estão em tramitação.

Tramitação

Cumpre ressaltar que o projeto constou na pauta da sessão deliberativa remota do Senado, em 02 de junho, mas foi retirado, a pedido do autor, sendo transferido para a data a ser definida.

Ademais, o prazo para apresentação de emendas permanece aberto, sendo apresentadas, até o presente momento, 85 Emendas.

Acesse a íntegra do parecer divulgado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA).

Com informações de Teletime