COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ MAIS TRANSPARÊNCIA EM CADASTROS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 61/2018, que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas. De acordo com o texto, os conselhos deverão disponibilizar, gratuitamente, em suas sedes e em seus sítios na internet, meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Entre os dados divulgados, deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) – à época deputado – também estabelece a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Na justificação da proposta, o autor pondera que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da respectiva profissão. Assim, devem, também, prestar contas de sua atuação, como forma de garantir a transparência de informações relativas aos registros dos profissionais e da sua atividade fiscalizadora.

Na avaliação do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o projeto fixa uma importante regra de transparência para os conselhos profissionais, conferindo à população em geral condições para acessar informações relevantes a respeito dos profissionais inscritos.

Além disso, o relator considerou que a medida se mostra alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, e a matéria – condições para o exercício de profissões – se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Tramitação

Em 06/11, a Comissão de Assuntos Sociais – CAS aprovou o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao projeto. A proposta segue agora para a análise do Plenário.

Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado na votação do Plenário do Senado, o projeto será enviado à sanção presidencial.

Acesse a íntegra do PLC nº 61/2018.

Com informações da Agência do Senado.