PREFEITURA DE PORTO ALEGRE ENCAMINHA PROJETO QUE CRIA CADIN

A prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA). Conforme o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, o objetivo é dar transparência às pendências que pessoas físicas e jurídicas tenham com a prefeitura, além de resguardar as finanças públicas e evitar repasses de recursos e concessões de incentivos fiscais a quem estiver em situação irregular.

O PLE 002 (Processo nº 00589/2018), apresentado dia 09/04/2018, institui o Cadin/POA e registrará pendências de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações exigíveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

A consulta será aberta ao público e se dará através de site na internet que registrará quem tem alguma pendência com a prefeitura, seja financeira – como dívida vencida de imposto, taxa, multa – ou ausência e rejeição da prestação de contas, quando previsto em convênios e contratos.

O inscrito no Cadin ficará impedido de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos públicos; assim como de receber da prefeitura repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; receber concessão de auxílios e subvenções; receber concessão de incentivos fiscais e financeiros e celebrar parceria através de termo de colaboração ou termo de fomento.

O PLE 002/2018 foi encaminhado para parecer da Procuradoria do Município em 10/04/2018.

Com informações do Jornal do Comércio