Câmara dos Deputados cria comissão especial para atualizar normas brasileiras aos avanços tecnológicos

 O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), Presidente em exercício, assinou na última terça-feira (11/07) ato constituindo a Comissão Especial com o propósito de estudar, atualizar, modernizar e adequar as normas jurídicas brasileiras, a fim de incorporar os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades cotidianas.

O objetivo principal da comissão será adaptar e atualizar a legislação brasileira para se adequar às novas tecnologias digitais. A intenção é estabelecer regras que se apliquem às relações sociais entre indivíduos e empresas que utilizam tecnologias digitais na vida diária, mas que ainda não estão previstas nas normas jurídicas vigentes.

O foco do novo colegiado será buscar maneiras de incorporar as tecnologias como assinatura digital, tokens, criptoativos e transferência de dados no âmbito das leis, uma vez que essas tecnologias já fazem parte do cotidiano das pessoas, mas ainda não possuem uma regulamentação específica.

Nesse sentido, a criação dessa Comissão Especial reflete o reconhecimento da crescente relevância das tecnologias digitais em todos os aspectos da vida moderna. O avanço tecnológico tem ocorrido em ritmo acelerado, impactando profundamente as relações sociais, econômicas e jurídicas. No entanto, muitas dessas inovações não encontram respaldo adequado nas leis vigentes, o que pode gerar incertezas jurídicas, lacunas regulatórias e até mesmo problemas em termos de proteção dos direitos dos cidadãos e das empresas.

A comissão tem a tarefa crucial de realizar estudos e propor atualizações na legislação para acompanhar essas mudanças tecnológicas. Ao criar regras claras e abrangentes para o uso das tecnologias digitais, como assinaturas digitais e criptoativos, a comissão busca garantir segurança jurídica, proteção aos usuários e investidores e um ambiente favorável à inovação.

Além disso, a regulamentação adequada pode incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias no país, bem como atrair investimentos e fomentar o crescimento do setor de tecnologia, impulsionando a economia brasileira.

A atuação dessa Comissão também é fundamental para aprimorar a governança digital no Brasil, promovendo uma abordagem mais moderna. Ao analisar questões relacionadas ao direito digital, proteção de dados, privacidade e segurança cibernética, a comissão poderá propor soluções visando equilibrar os avanços tecnológicos com a proteção dos direitos individuais e coletivos. Isso é especialmente relevante em um contexto em que as tecnologias digitais desempenham um papel central na vida das pessoas, nas operações empresariais e nas interações sociais. Ao garantir uma regulamentação atualizada e adaptada à era digital, o Brasil poderá posicionar-se de forma mais competitiva no cenário internacional.

O deputado federal Layfayette de Andrada (Republicanos-MG) foi designado como relator da Comissão e que também é presidente da Frente Parlamentar Digital. A Comissão Especial será presidida pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL) não houve definição dos vice-presidentes.

Até o presente momento ainda não há uma data definida para a primeira reunião do colegiado.

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