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08.08.2023

Novas regras de parcelamento de dívidas no FGTS beneficiam pequenos negócios

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na data de 27 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução n° 1.068, de 25...

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25.07.2023

Presidente Lula publica novo decreto que restringe o acesso a armas e munições

O Presidente Lula publicou na última sexta-feira (21/07) em Edição Extra no Diário Oficial da União (DOU) O Decreto n° 11.615, de 2023, que estabelece regras...

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25.07.2023

Carf decide manter a incidência da contribuição previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de imóveis

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, em sede de Recurso Especial interposto pela empresa Via Empreendimentos Imobiliários S/A, por maioria de...

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25.07.2023

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou STJ

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 24, de 2023, de autoria do Deputado Marangoni (União-SP), que propõe alterar o Código Tributário...

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25.07.2023

STJ pode decidir como as stock options serão tributadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, seguindo o rito dos recursos repetitivos, a questão da forma de tributação dos planos de stock options. Ainda...

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25.07.2023

PEC prevê aplicação de 2,5% do PIB em ciência, tecnologia e inovação

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 31, de 2023, de autoria dos Senadores Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Girão (NOVO/CE)...

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25.07.2023

Operadoras de telecomunicações questionam lei do Rio de Janeiro que exige cobertura de sinal em túneis e metrô

A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou no final do mês de junho, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7404 com...

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18.07.2023

Reforma Tributária: Brasil poderá ter uma das maiores alíquotas do mundo e exceções acima da média global

  A reforma tributária (PEC 45/2019) em discussão no Congresso Nacional, tem como escopo simplificar o sistema tributário brasileiro e reunir em uma cobrança única e...

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18.07.2023

Congresso Nacional mantém veto que destinava 5% da arrecadação do Sistema S à Embratur

Na última quarta-feira (12/07) em sessão conjunta para análise de vetos presidenciais o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, mantiveram o Veto n° 11, de...

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