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28.02.2023

STJ decide que contribuição patronal incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

Na sessão do dia 07 de fevereiro, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial n°...

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28.02.2023

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior publicou, na segunda-feira (27/02) no Diário Oficial da União (DOU), Resolução n° 4,...

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22.02.2023

Criado Grupo de Trabalho para analisar proposta de reforma tributária

Na última quarta-feira (15/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou o Ato n° 9, de 2023, que instala o grupo de trabalho...

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22.02.2023

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional as regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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22.02.2023

Reforma tributária ganha prioridade na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última quarta-feira (15), em encontro promovido pelo BTG Pactual, que não existem intenções de rever...

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22.02.2023

STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu, na data de 07 de fevereiro de 2022, que o sócio de uma empresa...

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22.02.2023

Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 230 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que tem por objetivo a...

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22.02.2023

Câmara dos Deputados aprova medida provisória sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/02) o parecer apresentado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Medida Provisória n° 1.138/2022,...

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14.02.2023

Reforma tributária será realizada em 2 etapas

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta de reforma tributária do governo será realizada em duas...

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