Tributário

Destaques

09.04.2025

Empresas recorrem ao Judiciário para obter manutenção do PERSE

O Perse, foi criado pela Lei nº 14.148, de 2021, que isentava setores econômicos severamente impactados pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19 de tributos...

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02.04.2025

Plano de Trabalho Regulamentação Reforma tributária: Braga propõe quatro audiências antes de votação do PLP 108

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou, nesta quarta-feira (02/04) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o seu plano de trabalho para a análise...

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02.04.2025

Proposta propõe avaliação anual do Imposto Seletivo

Foi protocolado, na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 30/2025, que propõe a realização de avaliações anuais do impacto do Imposto Seletivo...

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02.04.2025

Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que recebem subvenções

O Projeto de Lei nº 165/25, apresentado pela Deputada Adriana Ventura (Novo-SP), visa permitir que empresas que recebem subvenções para implantação ou expansão de fábricas possam...

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26.03.2025

STJ decide que ITCMD incide sobre valor de mercado de imóveis em holding

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a decidir que o ITCMD – imposto da doação e da herança – deve incidir sobre o valor...

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26.03.2025

Proposta prevê crédito presumido de CBS para o setor de serviços

O senador Laércio Oliveira (PP/SE), protocolou, na semana, o Projeto de Lei Complementar n° 63/2025, que propõe instituir um crédito presumido de 60% da alíquota padrão...

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26.03.2025

Governo Gaúcho lança o programa Refaz Reconstrução para renegociação de dívidas de ICMS

O governo do Rio Grande do Sul publicou nova medida do Plano Rio Grande para auxiliar a recuperação econômica do Estado, nos termos do Decreto nº...

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19.03.2025

Projeto de isenção do IR apresentado pelo Governo onera quem ganha mais que R$ 50 mil por mês

Depois de ser tão anunciada, a proposta de campanha presidencial do presidente Lula foi entregue ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei n°...

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18.03.2025

STJ não firma entendimento sobre definição da base do ISS por arbitramento em caso de subfaturamento

No julgamento do Recurso Especial n° 2.098.242, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegaram a consenso sobre a base do...

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