Comissão aprova proposta que regulamenta a taxa de corretagem nas transações com imóveis

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (20/05), o Projeto de Lei nº 1.510, de 2015 que regulamenta a cobrança da taxa de corretagem nas relações de compra e venda de imóveis. A proposta foi aprovada nos termos do parecer apresentado pelo relator, Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/SE).

O parecer proferido é favorável ao substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércios e Serviços (CDEICS), o qual estabelece as regras atinentes à compra e venda de imóveis, bem como à cobrança de comissão ou honorários de corretagem.

Nesse sentido, o texto aprovado prevê que se tratando de imóvel em planta ou em construção, a remuneração do corretor será devida pela incorporadora ou loteadora, salvo disposição contratual específica que transfira essa obrigação ao consumidor. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a multa equivalente a 1% do valor do imóvel.

A cláusula contratual que transferir ao adquirente a obrigação do pagamento da taxa de corretagem, sem qualquer acréscimo do preço anunciado e avençado para venda, deverá ser prévia, clara, expressa e destacada. A proposta também estabelece que deverá constar previsto em contrato que o valor cobrado à título de corretagem será deduzido do preço total ajustado para a venda do imóvel e que esteja incluído no preço total do imóvel.

Além da cláusula relativa ao valor do imóvel, serão obrigatórias, no contrato de compra e venda de imóveis, as cláusulas que especifiquem, em valores absolutos, levando em consideração o valor total contratado, as arras ou o sinal, quando pactuados; o valor referente à comissão de corretagem, sempre que houver intermediação imobiliária de um corretor de imóveis credenciado; e quaisquer outros componentes que impliquem aumento do valor final.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 1.510, de 2015, de autoria do Deputado Uldurico Junior (PROS/BA), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 20 de maio.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Acesse a íntegra do parecer aprovado pela CDC.

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