Comissão de Assuntos Econômicos do Senado define relator da proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos

Na última quarta-feira (19/04) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi designado relator do Projeto de Lei n° 334, de 2023, que visa prorrogar o benefício da desoneração da folha de pagamentos.

A proposta, de autoria do Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), prorroga a desoneração da folha de pagamentos, até 31 de dezembro de 2027, para os 17 (dezessete) setores da economia que já se encontram na política e se trata de setores essenciais e intensivos em mão de obra, responsáveis por milhares de empregos.

Atualmente, são 17 setores desonerados, entre os quais o de calçados; call center; comunicação; confecção/vestuário; construção civil; construção e obras de infraestrutura; empresas de couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; indústria têxtil; TI; TIC (Tecnologia de comunicação); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Desse modo, com a prorrogação do benefício, as empresas poderão optar por fazer o recolhimento da contribuição previdenciária em percentual sobre a receita bruta, que pode variar de 1% até 4,5%, de acordo com o setor econômico. Contudo, a medida da desoneração da folha está prevista para findar em 31 de dezembro de 2023. Nesse sentido, a proposta visa a prorrogação do referido benefício por mais 4 (quatro) anos.

O projeto também prevê a elevação de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação, como o objetivo de conferir paridade na oneração entre produtos importados e nacionais.

Assim que foi designado relator, o Senador Ângelo Coronel recebeu uma visita institucional em seu gabinete de representantes dos dezessete setores da economia que são contemplados pela lei.

Na respectiva audiência os representantes além de pleitearam que sejam mantidos no regime de desoneração, também solicitaram rapidez na tramitação da proposta, visto que o benefício fiscal irá findar no final do ano.

Nesse sentido, considerando a relevância da matéria e a importância da medida para os setores desonerados, de forma que possam continuar os investimentos em emprego e na economia, o relator defende a proposta.

A seguir vejamos a íntegra do seu posicionamento acerca da matéria:

Situação Legislativa

A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde será discutido e votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de ser levado ao Plenário da Casa Legislativa.

Ademais, foi aberto o prazo para apresentação de emendas, a partir de 24 de março até 30 de março, sendo encerrado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 334 de 2023.

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