CONGRESSO APROVA LDO 2019

O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) o relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

O texto dever ser remetido agora à sanção presidencial.

Um dos pontos centrais do relatório, no entanto, foi derrubado pelo Plenário: a proibição de novos reajustes salariais aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

Importante observar que, a retirada do dispositivo abre espaço para que os Poderes possam enviar proposta de aumento salarial ao Congresso em 2019. A decisão, no entanto, ficará a cargo do novo governo, que terá que lidar com um ano de restrições fiscais. Além disso, qualquer reajuste terá que respeitar o teto de gastos por órgão público.

O Plenário também derrubou o corte obrigatório de 5% das despesas de custeio administrativo no próximo ano para todos os Poderes, que abrange gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone.

Medidas preservadas:

O Plenário preservou as demais medidas fiscais propostas pelo senador:

* proibição de concessão de novos benefícios tributários e a revisão dos já concedidos;
* restrição à convocação de aprovados em concursos públicos;
* proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos; e
* reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

Principais medidas da LDO aprovada:

Medidas econômicas:

• proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício.
• envio ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos.
• aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória.
• criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte.
• proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira.
• proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores.
• proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos.
• proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.
• autorização para nomeação de novos servidores civis ou militares restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores com a edição da Medida Provisória 844/18.

Medidas sociais:

• prioridade, em 2019, para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
• proibição de contingenciamento dos recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.
• aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde equivalente ao crescimento populacional em 2018.
• reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade.
• os hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias de deputados e senadores destinadas à saúde.
• destinação de três emendas obrigatórias de bancada estadual do Congresso para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
• recursos totais para educação e assistência social corrigidos pela inflação.
• inclusão de rubrica específica na lei orçamentária para as ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Medidas voltadas à transparência:

• os conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente, na internet, os orçamentos, os resultados de auditorias independentes nas demonstrações contábeis e os salários dos dirigentes, entre outras informações.
• o governo manterá painel informatizado para consulta de todas as obras custeadas com recursos orçamentários. O painel informatizado conterá informações como número de identificação da obra, coordenada geográfica, descrição, valor estimado, e data de início e término.
• a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso indicará as obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas, discriminando se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico.
• os conselhos de fiscalização de profissão, como os Creas, deverão divulgar, trimestralmente, na internet, seus orçamentos, resultados de auditorias independentes sobre as demonstrações contábeis, estrutura remuneratória e relação dos dirigentes.

Com informações da Agência da Câmara