Em primeiro ato como presidente, Lula revoga decreto e edita medidas provisórias

Em primeiro ato como presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, empossado no último domingo, dia 01 de janeiro de 2023, assinou diversos atos normativos como medidas provisórias, revogou decretos e editou despachos.Mais notoriamente, como atos simbólicos de promessas de campanha, Lula editou o Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração pública, conhecidas como sigilos de 100 anos por Bolsonaro. Cabe lembrar, no entanto, que informações de cunho pessoal como o cartão de vacinação de Bolsonaro, se não houver previamente declaração deste permitindo divulgação de informação, não poderá ser disponibilizada ao público.

Ademais, publicou a Medida Provisória que prorroga a desoneração dos combustíveis por mais 60 dias, responsável por “zerar” os impostos sobre combustíveis. Caso seja aprovada pelo Congresso, terá validade até 31 de dezembro de 2023 a desoneração de dos impostos federais PIS/Pasep e COFINS que incidem sobre o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha.

Ainda, através de Decreto que restabeleceu o Fundo Amazônia e viabilizou R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais, fruto este de contencioso internacional da gestão Bolsonaro com ONGs e Fundos de investimento internacional de países como Noruega e Alemanha.

Com relação a posse e porte de armas no país, editou decreto que suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por pessoas particulares e reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido. A partir de agora estão suspensos novos registros de clubes e escolas de tiro e as concessões de novos registros para CACs. Esta é uma resposta direta de oposição ao governo Bolsonaro, uma vez que era uma das maiores promessas do governo Bolsonaro cumprida via projeto de lei e decretos presidenciais.

Ademais, através de Despacho determina que os ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas oito estatais, entre elas a Petrobras, Correios e EBC, o que gerou imediata resposta negativa do mercado. Lula criticou diversas vezes as privatizações. Durante a campanha e após as eleições, afirmou que seu governo não venderá as empresas estatais.

Vejamos a seguir as medidas decretadas por Lula em seu primeiro ato de governo:

1. 1 – Medida provisória (MP) que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
2. 2 – Medida Provisória que mantém R$ 600 de Bolsa Família;
3. 3 – Decreto com novas medidas de combate ao desmatamento na Amazônia;
4. 4 – Revogação de decreto que ampliava a possibilidade de garimpo na Amazônia;
5. 5 – Decreto que revoga a Política Nacional de Educação Especial, que já estava suspensa por decisão do STF;
6. 6 – Decreto que volta a possibilitar a participação de ONGs, cujos representantes não foram eleitos, na construção de políticas públicas;
7. 7 – Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
8. 8 – Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.

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