Estados e União formam grupo de trabalho para apresentar proposta sobre ICMS dos combustíveis e energia

Em audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (02/06) no gabinete do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ficou consensado a criação de um grupo de trabalho para discutir as mudanças na cobrança do ICMS que incidem sobre combustíveis e energia.

Do Grupo de Trabalho perante o STF

O grupo deverá encaminhar ao ministro André Mendonça até o dia 14 de junho uma proposta alternativa. Inicialmente, a conciliação envolveria a questão da alíquota do ICMS sobre o diesel, a qual o ministro é o relator da ação em que governo federal pleiteia a suspensão da definição pelos Estados das alíquotas sobre o combustível. Entretanto em face da falta de consenso, o escopo do debate passou a abranger também o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2022, aprovado na última semana na Câmara dos Deputados.

A proposta tem como objetivo definir o teto de 17% – 18% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos, uma vez que se trata de produtos e serviços considerados essenciais. Essas mudanças, entretanto, provocarão uma redução na arrecadação dos Estados.

Desta forma, as discussões buscam possibilitar a inclusão de alguns ajustes ao texto de forma a mitigar possíveis danos aos Estados.

Observa-se que o debate não irá afetar a tramitação da proposta que já se encontra no Senado Federal, aguardando o parecer a ser apresentado pelo Relator Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), porém visa propor alguns ajustes no conteúdo da matéria.

De acordo com os Estados a compensação, isto é, o gatilho sugerido pela proposta de 5% em caso de perda de arrecadação, ele não será acionado, uma vez que “o gatilho está dentro da arrecadação global, e a inflação por si só puxa a arrecadação”. Assim a demanda dos Estados é por critérios diferentes para a recomposição de recursos, em caso de queda arrecadatória maior que 5% em relação ao ano de 2021.

Do acordo anunciado pelo Governo Federal

O Governo Federal anunciou na segunda-feira (06/06) uma proposta de acordo que irá reduzir a carga tributária sobre os combustíveis, porém irá compensar a perda de arrecadação por parte dos Estados.

Desta forma, o acordo propõe um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, e que os Estados e o DF se submetam a essa alíquota máxima. Já o governo federal se compromete a zerar os impostos sobre PIS/Cofins e Cide-Combustíveis. Com relação ao óleo diesel e o gás de cozinha propõe zerar as alíquotas de ICMS até o fim do ano – os impostos federais (PIS e Cofins) já estão zerados.

De acordo com o Ministro Paulo Guedes o eventual acordo irá estipular um valor fixo, limitando o ressarcimento aos estados entre R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões e com prazo definido que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano.

O ressarcimento que o governo federal pretende propor em relação ao diesel e gás de cozinha é parcial, limitado aos 17% do ICMS. Assim, estados cuja alíquota seja, por exemplo, 17% seria inteiramente compensado, porém, estado no qual a alíquota seja 30% seria ressarcido somente até o limite de 17% e não em relação a diferença de 13%.

Contudo, o governo ainda precisará enviar ao Congresso Nacional um projeto que trate da compensação aos estados pela perda de arrecadação.

Do Projeto de Lei Complementar no Senado Federal

O relator do projeto (PLP 18/2022) que limita o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que a proposta será apreciada na próxima segunda-feira (13/06) e conjuntamente as PECs que irá permitir o governo compensar os Estados que zerarem o imposto sobre o gás de cozinha e o diesel.

Segundo Fernando Bezerra o seu parecer será apresentado nesta quarta-feira (08/06). Entretanto, ponderou, ainda que é preciso de um acordo amplo com governadores que ainda encontra-se resistentes e com os outros senadores para que seja possível a votação das matérias.

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