GOVERNO DO RIO ANUNCIA REVISÃO DE BENEFÍCIOS E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

O governo do Rio de janeiro estabeleceu, nesta terça-feira (29/1), sete medidas de combate à sonegação fiscal. Entre elas, a revisão de benefícios fiscais, o aumento da efetividade da fiscalização e o incentivo para que contribuintes promovam a regularização de suas situações.

As medidas foram elencadas no Anexo II da Resolução da Secretaria de Fazenda 6/2019, publicada na edição desta terça-feira (29/1) do Diário Oficial fluminense. Uma delas é a revisão de benefícios fiscais. O objetivo, segundo a norma, é verificar se os beneficiados cumprem os requisitos para manter as isenções, de forma a evitar que reduções ilegais da carga tributária.

O regime de recuperação fiscal da União, que o Rio integra desde o fim de 2017, exige a redução dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em, no mínimo, 10% ao ano. No entanto, o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) editou o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma diminuiu os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informática, de plásticos e de cárneos, entre outros.

A norma também prevê o aumento da efetividade do trabalho fiscal. A Secretaria de Fazenda diz que mapeou diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais.

Segundo a pasta, processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, cancelamento de notas fiscais, perda de mercadorias, restituição de indébito e ressarcimento de ICMS exigem uma mão de obra que pode ser dedicada a atividades que geram receitas tributárias.

Incentivo à autorregularização

A Resolução 6/2019 ainda determina que a Secretaria de Fazenda intensifique ações que induzam à autorregularização. Conforme a pasta, a autorregularização aumenta a percepção pública da presença do estado e pode aumentar a liquidez dos créditos tributários, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas sem multa.

A secretaria afirma que vem implantando mecanismos que incentivem a autorregularização. Entre eles, o autoatendimento dos serviços prestados ao contribuinte e o envio por meio de respostas automáticas em situações de não regularização de débitos, entre elas a notificação e o aviso amigável.

Grandes contribuintes

Além disso, a norma estabelece o monitoramento de grandes contribuintes. Se servidores detectarem mudança de comportamento de alguma grande empresa, devem avaliar os motivos disso e, se necessário, corrigir procedimentos.

A Resolução nº 6/2019 também prevê a implementação de um sistema integrado de gestão tributária. A ideia da Secretaria de Fazenda é que o sistema integre cadastro, débitos declarados, pagamento do Simples Nacional, autos de infração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, débitos inscritos em dívida ativa, entre outras informações, de cada contribuinte.

Além disto, a Fazenda se compromete a promover operações semanais para garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro.

Com informações do Conjur