Novo decreto sobre CACs visa limitar o número de armas por indivíduo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na data de 24 de maio, uma minuta do novo decreto de armas, que pretende regularizar os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). O objetivo do governo é fortalecer as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, reduzindo o número máximo de armas de fogo permitidas por indivíduo.

De acordo o Ministério da Justiça, o novo decreto reintroduzirá a categorização dos atiradores, permitindo que apenas os CACs de níveis mais elevados tenham permissão, por exemplo, para adquirir fuzis. Essa classificação foi eliminada durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, e desde então qualquer pessoa passou a ter o direito de comprar até 60 armas e 180 mil munições anualmente.

Espera-se que essa divisão seja feita em três níveis, em que os atiradores desportivos de nível 1 terão permissão para possuir até 4 armas de fogo de uso permitido, juntamente com 2.000 cartuchos por ano para cada arma de calibre permitido. Aqueles no segundo nível poderão ter até 8 armas de fogo de uso permitido, com 6.000 cartuchos por ano para cada arma de calibre permitido.

Por fim, os atiradores desportivos de nível três poderão possuir até 16 armas de fogo de uso permitido. Quanto aos caçadores, terão permissão para possuir apenas uma arma de uso permitido, como espingardas de tiro simples, com 1 ou 2 canos de alma lisa, cujo calibre seja igual ou inferior a 16.

Novas Regras

As novas regulamentações propostas pelo ministro Flávio Dino ainda precisam passar pelo crivo do presidente Lula e pela Casa Civil, sob a liderança do ministro Rui Costa, onde podem sofrer alterações. Além disso, o novo decreto só terá efeito após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com Flávio Dino, a hierarquização das categorias tem como objetivo reduzir o acesso de pessoas não qualificadas a armas de uso restrito, como fuzis. O ministro argumenta que essa regra também visa definir de maneira mais clara o perfil de um caçador, atirador desportivo e colecionador, a fim de evitar possíveis fraudes e garantir um controle responsável das armas.

O lema do governo é “armas nas mãos certas”, ou seja, apenas nas mãos de profissionais de segurança e indivíduos que atendam aos requisitos legais, conforme afirmado pelo ministro nesta semana.

Flávio Dino enfatiza que o desejo do presidente da república em ter essas regras definitivas aprovadas o mais rápido possível, indicando que o processo de revisão tem avançado rapidamente desde o início do seu mandato e que estão nos estágios finais desse trabalho.

Fiscalização na Polícia Federal

O ministro da Justiça busca retomar o controle centralizado dos registros de armas exclusivamente pela Polícia Federal, que está sob sua subordinação. Atualmente, essa responsabilidade também é compartilhada com o Exército. Até o final de maio, o governo federal realizou o recadastramento de 939 mil armas em todo o país.

Com essa mudança, a Polícia Federal será encarregada de registrar e fiscalizar entidades de tiro desportivo e empresas de instrução de tiro. Além disso, o órgão ficará responsável pelo registro e fiscalização de estabelecimentos de comércio de armas, munições e acessórios.

Segundo Dino, 6.168 armas não foram recadastradas no prazo estipulado pelo governo. Dentre essas armas, cinquenta foram encontradas pela Polícia Federal em posse de indivíduos condenados por crimes como homicídio e tráfico de drogas.

O ministro afirmou que essas pessoas não são CACs, mas que falsamente utilizavam registros de CAC para obter porte de arma de defesa pessoal sem cumprir os requisitos legais, além de comercializarem armas para organizações criminosas, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), líder da bancada da segurança pública no Congresso Nacional, avaliou positivamente o diálogo estabelecido pelo Ministério com os parlamentares durante as discussões do grupo de trabalho que analisam a minuta de decreto. Segundo o parlamentar, o novo texto não será extremo, mas também não será permissivo. Fraga ressaltou que o ministro tem demonstrado sensibilidade em relação ao assunto.

O grupo parlamentar chegou a apresentar requerimento para derrubar o primeiro decreto assinado por Lula, em janeiro, na comissão de segurança da Câmara. O decreto em questão suspendeu, por exemplo, novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro. No entanto, o pedido de derrubada não foi levado ao plenário após um acordo com a base governista do Congresso Nacional.

Dino afirmou que o grupo de trabalho se reuniu com diversos representantes de clubes de tiro, federações esportivas de tiro, entidades de direitos humanos e entidades especializadas em segurança pública, como uma forma de ouvi-los.

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