PROJETO EXIGE QUE SHOPPINGS E SUPERMERCADOS OFEREÇAM ATENDIMENTO EM LIBRAS

Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 143, de 2019, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que tem como finalidade obrigar os estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem atendimento presencial na língua brasileira de sinais (Libras).

A intenção da proponente é ampliar os direitos das pessoas surdas. “Como cidadãos e consumidores que são, os surdos devem receber atendimento diferenciado apto a propiciar acesso à informação e a sua efetiva compreensão”, esclarece a autora em sua justificativa ao projeto.

Nesse contexto, a proposta inclui o artigo 3º-A na Lei nº 10.436, de 2002, que trata da Língua Brasileira de Sinais, contendo previsão expressa no sentido de que “os estabelecimentos privados, com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado, shopping center e grandes eventos, devem disponibilizar atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras.”

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em 13/02/2019 a proposta foi recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) e encontra-se aguardando a designação de relator para proferir parecer na Comissão.

Clique aqui para acessar a íntegra da proposta.

Com Informações da Agência Câmara Notícias