RODRIGO MAIA DISCUTE MUDANÇAS NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA COM ENTIDADES EMPRESARIAIS

O Presidente Edgar Serrano e o Vice-Presidente Gerino Xavier da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), acompanhados da Assessoria de RelGov da FENAINFO e Diretora da AGF Advice, Drª Ana Paula Gaiesky, estiveram reunidos no dia de hoje com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), com o Deputado Federal Toninho Wandscheer (PRO/PR), líder de bancada, com o Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), líder de bancada, e com o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, sustentando a aprovação favorável à MPV 881/2019 (Projeto de Lei de Conversão n° 17/2019).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende retirar da medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) quase todas alterações que dizem respeito à legislação trabalhista. A intenção de Maia é pautar a votação da proposta, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, ainda nesta semana.

Mudanças na Medida Provisória

O relator da MP, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), apresentou aos líderes uma nova versão do texto. Foram retirados temas considerados polêmicos ou que poderiam gerar inconstitucionalidade por não estar relacionado ao objeto da MP.

Ficarão de fora do texto pontos que tratavam de multas por descumprimento da tabela de frete e documento único para o transporte de bens; adicional de periculosidade para motoboys; regulação pelo Direito Civil de contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários; regras para venda de medicamentos em supermercados; sobre o menor aprendiz; sobre cartórios e bancos.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que há acordo para iniciar a votação da proposta ainda nesta terça-feira (13/08). A intenção do relator é apresentar uma emenda com os pontos negociados

Medida Provisória n° 881/2019

A MP 881, de 2019, conhecida como “Medida Provisória da Liberdade Econômica” foi apresentada pelo Governo Federal com objetivo de estabelecer orientações gerais e práticas para desburocratização da atividade produtiva. Originalmente, afastava diversos procedimentos para licenciamento empresarial e não trazia qualquer incursão em leis trabalhistas, contudo, quando da apresentação do parecer do relator, Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), apresentou diversas alterações, inclusive flexibilizações na legislação trabalhista, relaxamento de obrigações empresariais; rebaixamento da fiscalização do trabalho (Carf Trabalhista), ou seja, limites aos órgãos estatais de autuação responsáveis por fiscalizar e impor multas aos empregadores.

O relator da MPV em tela propôs alterações importantes na legislação trabalhista, modificando, revogando e inserindo diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), extremamente consideráveis para desburocratizar as relações de trabalho, gerando emprego e renda.

A proposta visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e facilitando a abertura de empreendimentos. O texto inicial da MP, que recebeu o apelido de minirreforma trabalhista, continha 19 artigos e foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril. Três meses mais tarde, comissão especial na Câmara aprovou a matéria com a incorporação de novos trechos, chegando a 53 pontos.

Tramitação

A Medida Provisória da Liberdade Econômica necessita ser analisada pelo Congresso Nacional até 27/08/2019, caso contrário, perderá sua validade.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial