Sem consenso e quórum, votação da reforma tributária é adiada na CCJ do Senado

A votação da PEC 110/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária, foi adiada mais uma vez, por falta de quórum, na última terça-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O relator da matéria, Senador Roberto Rocha (PTB/MA), já analisou mais de 250 emendas propostas pelos Senadores e acolheu 70 emendas, além disso apresentou cinco versões com complementações de voto. Porém, ainda não há consenso entre os membros para aprovar uma reforma que prejudica determinados setores econômicos. O senador lamentou o quarto adiamento da discussão e votação da matéria e anunciou que poderá deixar a relatoria da proposta, como também a participação na Comissão de Constituição e Justiça.

Diante da presença de apenas 13 senadores para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, na última terça-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. Seriam necessários, no mínimo, 14 parlamentares presentes para que houvesse o quórum necessário para deliberação. Descontente com o texto, o senador Jorge Kajuru (Cidadania/GO), retirou o nome da lista de presença e foi determinante para que a proposta de emenda à Constituição não fosse analisada.

A proposta sofre críticas de alguns senadores, como Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que considera a PEC confusa e que há aumento da carga tributária. O Senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o texto afeta diversos setores, como o de serviços. Aziz também criticou a dependência de uma lei complementar futura para definir alíquotas de novos tributos, sem data para ser analisada.

A matéria enfrenta forte resistência de Prefeitos, Secretários de Finanças das Capitais e Secretários Municipais de Fazenda, embora não haja oposição profunda por parte de Governadores. Há também intensa pressão por parte do setor empresarial, principalmente do setor de serviços e setor agrícola, para que a matéria não seja votada, uma vez que resulta em elevação da carga tributária.

No entanto, o relator da matéria, Senador Roberto Rocha (PTB/MA), considera que apenas grandes corporações sofreriam impactos com a mudança da proposta. O parlamentar pontuou que a base consumo é que gera impostos indiretos, o que atualmente afeta mais severamente as classes mais vulneráveis. Assim, o relator considera que a proposta distribuí os impostos para as classes mais elevadas.

A PEC 110/2019 propõe a unificação de tributos federais, estaduais e municipais. Assim, haveria a substituição de diversos tributos por um único imposto, sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O IVA é um imposto que incide nas diversas etapas da cadeia econômica. Hoje uma lógica semelhante é usada pelo ICMS, pelo PIS/Cofins e pelo IPI, contudo são tributos com regras complexas que geram muitos litígios entre o fisco e contribuintes.

A PEC cria dois impostos sobre valor agregado. O primeiro, é fruto da fusão do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), formando o Imposto de Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios. Já o segundo, pretende unificar os tributos federais IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, por meio do imposto IVA Federal, a ser arrecado pela União. Além disso, a cobrança mudaria da origem para o destino da operação na cadeia econômica.

Enquanto isso, na Câmara de Deputados, tramita na Comissão Especial a PEC 7/20, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e outros, que também propõe alteração no Sistema Tributário Nacional. A comissão já aprovou o plano de trabalho para deliberação da proposta, bem como diversos requerimentos para a realização de audiências públicas.

Anteriormente, a matéria foi aprovada na CCJC da Câmara sem muita polêmica, o que mostra que sua tramitação vem avançando, diferentemente do que ocorre com a PEC 110/2019, no Senado Federal.

A comissão especial da Câmara também irá realizar audiências com representantes do Ministério da Economia, da Receita Federal, entidades empresariais, entre outros. As audiências discutirão os modelos internacionais de repartição de competências tributárias, o impacto dos tributos indiretos sobre o setor produtivo, a progressividade da tributação da renda e do patrimônio no Brasil e a descentralização das receitas tributárias.

A PEC 7/20 prevê a desoneração da cadeia produtiva e da folha, cobrança do imposto de consumo na ponta e liberdade tributária para os entes federados. A matéria propõe a descentralização dos tributos cobrados pela União, conferindo maior autonomia para estados e municípios. Assim, as contribuições ao Sistema “S” seriam voluntárias e cada estado poderia eleger a base de incidência de sua arrecadação tributária, se consumo, renda ou propriedade, de acordo com sua realidade socioeconômica.

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