Setores econômicos preparam contra-ataque ao projeto de reforma do IR

Diversos setores econômicos estão se posicionando contra a segunda fase da reforma tributária apresentada pelo Governo Federal em 25 de junho. O Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, altera a legislação que trata sobre Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas e tributa a distribuição de lucros e dividendos.

De uma forma geral, diferentes setores da economia analisam que o projeto resultará em aumento de carga tributária para a pessoa jurídica, e que a redução da atual alíquota de 15% de IRPJ para 10% a partir de 2023 não será suficiente para compensar as novas cobranças, como a tributação de 20% sobre lucros e dividendos, hoje isentos, e o fim da possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

Associações empresariais afirmam que como o adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês será mantido, a atual alíquota média de 34%, contando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pode chegar a 49% com as alterações. Desse modo, iniciou-se um intenso movimento para o convencimento dos parlamentares sobre os reais impactos da reforma.

Setores mais organizados estão, por exemplo, elaborando estudos de cenários e correndo contra o tempo para propor emendas e articular mudanças no texto durante a tramitação no Congresso.

O ministro Paulo Guedes e outros representantes do governo federal vêm afirmando em entrevistas, coletivas de imprensa e a grupos de empresários que têm pressa na aprovação do projeto do IR. Parte da preocupação é justificada pela ciência de que a extensa pauta de votações no Legislativo conta com temas inevitáveis para a classe política, como as mudanças em regras eleitorais válidas para 2022 e o debate em torno do Orçamento.

O Governo Federal Também busca evitar que o projeto ande a passos lentos, como ocorre com a proposta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – Projeto de Lei nº 3.887, de 2020. Outro elemento importante para pressão é o fato de o projeto do Imposto de Renda garantir o cumprimento da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de aumentar a faixa de isenção da pessoa física.

Setores de infraestrutura, como energia elétrica e telecomunicações, sustentam que o aumento da carga tributária vai impactar nos preços e nos investimentos em infraestrutura. Tanto no setor de telecomunicações como na distribuição de energia, a maioria das empresas é tributada no Lucro Real, distribui dividendos aos acionistas e deduz valores de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) argumenta que a alíquota efetiva média do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) deve subir de 33% para 43%, em uma conta inicial, sem levar em consideração variáveis contábeis e financeiras. Desse modo, os representantes das empresas acreditam que a diferença será repassada ao consumidor.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) calcula que, caso a reforma no Imposto de Renda seja aprovada conforme o texto inicial, a alíquota nominal sairá de 34% para 49% – contando com a alíquota da CSLL. O Sinditelebrasil está preparando um estudo específico sobre o setor de telecomunicações para demonstrar aos parlamentares que o PL do Executivo pode encarecer o serviço no Brasil e prejudicar investimentos futuros.

De acordo com a entidade, a reforma proposta desestimula investimentos, aumenta carga tributária e tem implicação direta para o consumidor, principalmente aquele que precisa de internet.

Alguns especialistas defendem que os setores imobiliário, de franquias e de licenciamento artístico e esportivo também serão prejudicados pela 2ª fase da reforma tributária, devido à previsão de que empresas com mais de 50% da receita bruta decorrente de royalties, licenciamento ou de administração, aluguel ou compra e venda de imóveis próprios passarão ao regime do Lucro Real. Setores como shopping centers também poderão sentir aumento de carga tributária. Essas empresas estão atualmente no Lucro Presumido, por meio do qual o total a pagar de IRPJ e CSLL é calculado após a aplicação de um percentual de presunção. O Lucro Real, além de mais complexo, costuma ter alíquotas maiores.

Além disso, empresas no Lucro Real estão automaticamente no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, com alíquotas superiores em relação às da cumulatividade. O grande benefício da não-cumulatividade é a possibilidade de aproveitamento de créditos, porém as companhias do ramo imobiliário, segundo especialistas, não verão grandes vantagens no creditamento.

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) trabalha na produção de cerca de 28 emendas ao PL nº 2.337, de 2021. O grupo entende que a proposta do governo precisa de uma sistemática que não gere aumento da carga tributária. Preocupa a associação a alíquota de 20% sobre o dividendo na fonte, por entender que a tributação pode afastar o investidor. Além disso, a entidade defende a adoção de um regime de consolidação fiscal, acabando com o “efeito cascata” a partir da tributação de várias empresas ligadas entre si.

Outro ponto que deixa o setor em alerta é a tributação conforme o ano em que o resultado é gerado, motivo pelo qual a Abrasca vai propor a segregação dos resultados.

O setor de saúde também prevê aumento de preços, mas ainda identifica a CBS como a maior vilã. A primeira estimativa realizada pela Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) prevê aumento de preços de 2,2% nos serviços médico-hospitalares caso a reforma do Imposto de Renda seja aprovada conforme o texto proposto pelo Executivo. Segundo a CNSaúde, o impacto nos hospitais e estabelecimentos de saúde será ainda maior devido à contratação de pessoas jurídicas, uma vez que, como elas terão que passar a pagar tributos sobre os dividendos, elas subirão os preços dos contratos.

A CNSaúde calcula que o aumento de preço por conta da alíquota de 12% da CBS será de 7,4% para hospitais e clínicas. Para planos de saúde será de 5,2%. O setor estima prejuízo de R$ 4,6 bilhões anuais decorrentes da redução de demanda com o aumento de preços causados pela CBS.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, na última terça-feira (29/6), uma nota contrária à tributação dos dividendos conforme o previsto na reforma do Imposto de Renda proposta pelo Executivo. A entidade afirma ainda que, se não for possível manter a isenção dos dividendos no país, que ao menos seja excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, como é o caso dos advogados.

Especialistas em agronegócios apontam que o PL apresentado pelo Executivo não mexe em institutos importantes para o setor, como os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (Fiagro), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) ou as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Mesmo assim, a tributação dos dividendos poderá afetar a cadeia do agro.

Com informações de JOTA