Publicações

18.04.2024

CCJ da Câmara debate se estados podem legislar sobre armas

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pautou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei...

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25.07.2023

Presidente Lula publica novo decreto que restringe o acesso a armas e munições

O Presidente Lula publicou na última sexta-feira (21/07) em Edição Extra no Diário Oficial da União (DOU) O Decreto n° 11.615, de 2023, que estabelece regras...

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30.05.2023

Novo decreto sobre CACs visa limitar o número de armas por indivíduo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na data de 24 de maio, uma minuta...

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07.03.2023

Projeto altera norma visando facilitar o porte de arma de fogo para atiradores desportivos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 266 de 2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que pretende acrescentar dispositivo na lei...

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