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03.04.2024

Acordo Paulista: Oportunidade aos Contribuintes e Repercussões Tributárias

O governo do estado de São Paulo introduziu, em 31 de janeiro, o programa “Acordo Paulista”, instituído pela Lei 17.843/2023,  concebido pela Procuradoria Geral de São...

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21.07.2020

SENADO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM A UNIÃO

O Plenário do Senado Federal aprovou em 14 de julho, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, de autoria do...

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14.07.2020

PORTARIA PREVÊ DESCONTO DE ATÉ 70% EM CRÉDITOS CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS

A Advocacia-Geral da União publicou na última quinta-feira (09/07) no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 249, de 8 de julho de 2020, regulamentando a...

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24.03.2020

SENADO FEDERAL APROVA MP QUE REGULAMENTA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO

O Plenário do Senado Federal APROVOU por unanimidade, através de votação nominal remota, por sistema eletrônico nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão n°...

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18.02.2020

PARECER DA MP QUE REGULARIZA DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO É APRESENTADO PELO RELATOR E APROVADO NA COMISSÃO MISTA

A comissão mista da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) aprovou na última quarta-feira (19) o relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com...

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29.11.2019

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria n° 11.956 de 2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29) regulamentou a transação...

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25.11.2019

PORTARIA REGULAMENTARÁ ACORDOS PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Nem todos os contribuintes serão beneficiados, ainda neste ano, pela Medida Provisória nº 899 – conhecida como a MP do Contribuinte Legal. Os acordos para o...

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17.10.2019

PUBLICADA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE PROPÕE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS

Nesta quinta-feira (17) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n° 899 de 2019, que tem como finalidade estabelecer requisitos e condições para...

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