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28.06.2019

MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPEDIA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PERDE EFICÁCIA

A Medida Provisória n° 873/2019 que instituía a contribuição sindical por meio de boleto, e não mais por desconto automático no salário, perdeu a sua validade...

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06.05.2019

GOVERNO EDITA MP QUE REFORMULA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)

A Medida Provisória 882/2019 publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 03 de maio prevê a ampliação das atribuições da Secretaria Especial...

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30.04.2019

APRESENTADO PARECER SOBRE A MP DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Medida Provisória (MPV) nº 869, de 2018, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

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23.04.2019

MEDIDA PROVISÓRIA N° 873/2019 TEM A VIGÊNCIA PRORROGADA

Publicado na última quinta-feira (18/04) no Diário Oficial da União (DOU), Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2019, Senador Davi Alcolumbre...

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18.03.2019

MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS NAS JUNTAS COMERCIAIS

A Medida Provisória nº 876, publicada no DOU em 14/03/19, prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de...

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12.03.2019

MP QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AINDA AGUARDA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO MISTA

Última medida provisória editada pelo então presidente da República Michel Temer, a MP n° 869, de 2018 ainda não teve instalada a comissão mista responsável por...

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26.02.2019

GOVERNO PERMITIRÁ REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS

O governo deverá publicar, nos próximos dias, uma medida provisória que estabelece o registro automático de empresas de pequeno e médio porte. Isso deve reduzir o...

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02.01.2019

PRESIDENTE JAIR BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE A NOVA ESTRUTURA DO GOVERNO

Nesta terça-feira, (1°/01), foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) n° 870, de 1° de janeiro de 2019,...

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