Publicações

28.03.2023

Senado Federal aprova medida provisória que amplia prazo de pagamento do Pronampe

O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (21/03) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) n° 1.139/2022,...

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21.03.2023

Proposta de Emenda à Constituição poderá alterar tramitação de medidas provisórias

O Senado deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias (MP). A proposta visa suprimir as comissões mistas,...

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Publicações

07.03.2023

Pronampe: Câmara dos Deputados aprova medida provisória que amplia prazo das linhas de crédito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (01/03), em forma de substitutivo apresentado pelo relator deputado Yury do Paredão (PL-CE), a Medida Provisória...

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Publicações

22.02.2023

Câmara dos Deputados aprova medida provisória sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/02) o parecer apresentado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Medida Provisória n° 1.138/2022,...

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Publicações

17.01.2023

Governo publica Medida Provisória que restabelece o voto de qualidade no Carf

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou na última quinta-feira (12/1)...

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Trabalhista

09.08.2022

Congresso Nacional aprova medida provisória que regulamenta o teletrabalho e prevê regras para o auxílio alimentação

O Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira (03/08), o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022, originário da Medida Provisória n° 1.108, de 2022,...

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Trabalhista

09.08.2022

Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas em caso de estado de calamidade pública é aprovada no Congresso Nacional

Na última quarta-feira (03/08) o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n° 1.109, de 2022, que institui regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade...

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Tributário

28.06.2022

Sancionada lei que aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que aumenta os descontos e amplia as possibilidades...

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Publicações

03.05.2022

Senado Federal analisa medida provisória que flexibiliza regras do setor aéreo

A Medida Provisória 1.089/2021 que altera as normas que disciplinam o transporte aéreo, foi recebida no Senado Federal na última quinta-feira (28/04). Na Câmara dos Deputados,...

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