Destaques

21.03.2023

STF forma maioria e decide pela derruba da multa de 50% nas compensações de crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última sexta-feira, 17 de março de 2023, inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores...

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14.03.2023

Audiência pública no STF vai discutir normativas do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para debater as regras do Marco Civil da Internet (MCI) datada para 28 de março de 2023. A audiência...

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07.03.2023

STF decide reincluir tributação no ICMS na energia elétrica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Luiz Fux, que incluiu a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica...

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28.02.2023

Casos relevantes sobre responsabilidade de big techs são levados às Supremas Cortes no Brasil e nos Estados Unidos

As Big Techs exercem fundamental atuação na moderação de conteúdo online e tem sido pauta de inúmeras controvérsias no mundo. O termo se refere às maiores...

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28.02.2023

STF decide que cemitérios prestam serviços e estão sujeitos à cobrança de ISS

A Associação de Cemitério e Crematório do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5869) com o objetivo de ver declarado a inconstitucionalidade do subitem 25.05...

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22.02.2023

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional as regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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07.02.2023

Maioria no STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Na última quinta-feira (02/02) o Supremo Tribunal Federal formou maioria, em dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discutia até quando permanece a eficácia...

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17.01.2023

Governo publica Medida Provisória que restabelece o voto de qualidade no Carf

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou na última quinta-feira (12/1)...

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09.01.2023

Supremo Tribunal Federal julgará sete pontos da reforma trabalhista

Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal 11 das 39...

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