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14.04.2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSEGURA A COMPETÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA ADOTAR MEDIDAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 672 alegando a violação do pacto...

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14.04.2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE LIMINARES QUE PRORROGARAM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Em função do estado de calamidade pública decretado em todo o território nacional, diversas empresas tiveram suas atividades diminuídas significativamente ou paralisadas. Nesse sentido, os representantes...

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14.04.2020

STF DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDIA PAGAMENTO DA CONDECINE PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

A pedido da Agência Nacional do Cinema (Ancine), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do Tribunal Regional...

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14.04.2020

PROPOSTA CRIA LINHA DE CRÉDITO NO BNDES PARA FINANCIAR GRANDES EMPRESAS

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.457, de 2020, de autoria do deputado Fernando Coelho Filho (DEM/PE), que disciplina as operações de...

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14.04.2020

SENADO FEDERAL APROVA PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 1.282/2020, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que institui o Programa Nacional...

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14.04.2020

PROJETOS SOBRE COVID-19 APROVADOS NO CONGRESSO NACIONAL AGUARDAM SANÇÃO PRESIDENCIAL

Desde a decretação do estado de calamidade pública em todo território nacional, Decreto Legislativo n° 6/2020, foram apresentados junto ao Congresso Nacional diversos projetos com o...

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14.04.2020

LEWANDOWSKI REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SINDICATOS EM ACORDOS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Em face da decisão monocrática (liminar) proferida pelo Relator Ministro Lewandowski, em 06/04/2020, na Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) n° 6363, referente a Medida Provisória n° 936/2020,...

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14.04.2020

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE EDITA DECRETO ESTABELECENDO MEDIDAS PARA REDUZIR O IMPACTO SOCIAL E ECONÔMICO EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS

Na última quinta-feira (09) publicado em edição extra no Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOPA), o Decreto Municipal n° 20.542, de 2020, que dispõe...

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08.04.2020

PRORROGADO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) e o FUNRURAL

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (08) a Portaria n° 150, de 07 de abril 2020, que ampliou a...

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