30.04.2019
A Medida Provisória (MPV) nº 869, de 2018, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
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O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou...
Na terça-feira (23/04) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou por 48 votos favoráveis a 18 votos contrários,...
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o PLCE nº 005/18 que atualiza a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...
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O Projeto de Lei 1091/19 estabelece uma série de condições necessárias para que seja assegurada a proteção do trabalhador urbano e rural em face de sistemas de...
29.04.2019
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26.04.2019
Na última quarta-feira (24.04), o Presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto sancionou a Lei Complementar nº 167/2019 que prevê a criação da “empresa...
