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18.02.2020

STJ FIXA INÍCIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESSARCIMENTO PELA FAZENDA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir...

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18.02.2020

CPI DAS FAKE NEWS COBRA IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de informações falsas, mais conhecida como CPI das...

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11.02.2020

STJ DECIDE QUE FILIAIS DE FARMÁCIA TAMBÉM PODEM TER AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991/1973, não há impedimento a que uma...

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11.02.2020

STF DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE ENTREGA DE DADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu nesta segunda-feira (10), através de uma audiência pública, o controle e entrega de dados de usuários por provedores de Internet...

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11.02.2020

SHOPPING DE GOIÂNIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR LOCAL PARA GUARDA DE FILHOS DE EMPREGADAS DAS LOJAS EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

De forma unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT da 18ª Região) rejeitou o Recurso Ordinário sob n° 0011375-20.2015.5.18.0010, interposto por...

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11.02.2020

CONDOMÍNIO NÃO DEVOLVERÁ VALOR DE COTA CONDOMINIAL PAGA POR MORADORES

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial sob n° 742.075/RJ, interposto...

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09.02.2020

TST NÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA MOTORISTA DA UBER

Em decisão inédita, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou nesta quarta-feira (05), por unanimidade, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício requerido...

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04.02.2020

TST ADOTA IPCA-E EM PROCESSO DA DELL

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que mesmo débitos trabalhistas anteriores a março de 2015 devem ser corrigidos pelo IPCA-E, em vez...

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04.02.2020

CNJ DEFERE LIMINAR QUE LIBERA TROCA DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA

O Conselho Nacional de Justiça deferiu nesta segunda-feira (03/02) liminar para suspender dispositivos que tratam do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em...

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