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27.08.2019

PROJETO DE LEI DETERMINA QUE ANATEL PUBLIQUE RANKING DE QUALIDADE MENSAL DAS OPERADORAS

A Anatel poderá ser obrigada a publicar todo mês os indicadores de qualidade das empresas que prestam serviços de telecomunicações. Essa é a determinação constante do...

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27.08.2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISA ACELERAR REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM NOVO HAMBURGO

A prefeitura de Novo Hamburgo protocolou Projeto de Lei Complementar na Câmara (PLC 11/2019) instituindo o Programa de Regularização de Edificações, o qual intenta viabilizar a...

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20.08.2019

JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA ACORDOS E CONDENAÇÕES POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou lícita a forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467,...

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20.08.2019

STJ DEFINE APLICAÇÃO DE JUROS EM CASO DE DESISTÊNCIA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, só incidem juros de...

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20.08.2019

TST DESOBRIGA EMPREGADORES DE CONTROLAR JORNADA DE TRABALHADOR

A possibilidade de trabalhadores deixarem de registrar o ponto para controle de jornada e só anotarem situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas...

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20.08.2019

SILÊNCIO POSITIVO PARA ANTENAS PASSA NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/08) o texto-base da Medida Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a...

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20.08.2019

TJ-SP DECIDE NÃO JULGAR ICMS SOBRE SOFTWARE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu não analisar o mérito da ação que questionava a constitucionalidade da cobrança pelo governo...

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20.08.2019

JUSTIÇA REJEITA NOVA VOTAÇÃO DO IPTU DE PORTO ALEGRE

No dia 17/08, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), concedeu liminar suspendendo os efeitos do artigo 196 do regimento interno da Câmara de...

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20.08.2019

COMISSÃO APROVA LIMPEZA OBRIGATÓRIA DE CAIXAS D’ÁGUA DE USO COLETIVO A CADA 6 MESES

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei nº 3802/2015 que torna obrigatória a limpeza de caixas d’água em prédios públicos e privados de...

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