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28.03.2023

TST altera orientação sobre repouso semanal e repercute nas demais parcelas salariais

Na data de 20 de março, ao julgar um incidente de recurso repetitivo no Processo 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emanou nova Orientação Jurisprudencial...

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28.03.2023

Despesas com confraternização de fim de ano podem ser deduzidas da base do IRPJ e CSLL

  Após a aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, no Processo sob n° 19515.001539/2008-70, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do ...

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28.03.2023

Exigência de condenações trabalhistas no eSocial podem direcionar fiscalizações

A partir de 1° de abril às empresas deverão incluir no eSocial eventos relativos aos processos trabalhistas que, a partir de janeiro em diante tenham tido...

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21.03.2023

Proposta de Emenda à Constituição poderá alterar tramitação de medidas provisórias

O Senado deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias (MP). A proposta visa suprimir as comissões mistas,...

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21.03.2023

Projeto de lei obriga empresas contratantes com a administração pública a comprovarem cota de aprendiz em curso profissionalizante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 203, de 2023, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), que inclui na Lei de...

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21.03.2023

Câmara dos Deputados define comissões permanentes e retomam seus trabalhos

Na última quarta (15/03) e quinta-feira (16/03) foram instaladas as 30 (trinta) comissões permanentes da Câmara dos Deputados, sendo eleitos os presidentes de cada colegiado pelo...

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21.03.2023

STF forma maioria e decide pela derruba da multa de 50% nas compensações de crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última sexta-feira, 17 de março de 2023, inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores...

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21.03.2023

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2023, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que altera o Código Tributário...

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21.03.2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

Destaca-se que a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem sendo aplicada em diversas e recentes decisões proferidas pela Justiça...

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