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Destaques

07.03.2023

Projeto altera norma visando facilitar o porte de arma de fogo para atiradores desportivos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 266 de 2023, de autoria do Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que pretende acrescentar dispositivo na lei...

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07.03.2023

STF decide reincluir tributação no ICMS na energia elétrica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Luiz Fux, que incluiu a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica...

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07.03.2023

Ministro Salomão do STJ apresentou voto contrário à aplicação da taxa Selic para correção monetária de condenações cíveis

Na última quarta-feira (01/03), o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu seu voto como relator nos autos Recurso Especial (REsp) 1.795.982/SP,...

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07.03.2023

Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou 11 (onze) decretos na última segunda-feira (27/02), reduzindo o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31...

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07.03.2023

Pronampe: Câmara dos Deputados aprova medida provisória que amplia prazo das linhas de crédito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (01/03), em forma de substitutivo apresentado pelo relator deputado Yury do Paredão (PL-CE), a Medida Provisória...

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28.02.2023

Governo Lula anuncia retorno de imposto sobre combustíveis a partir desta quarta-feira

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (01/03) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro...

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28.02.2023

Casos relevantes sobre responsabilidade de big techs são levados às Supremas Cortes no Brasil e nos Estados Unidos

As Big Techs exercem fundamental atuação na moderação de conteúdo online e tem sido pauta de inúmeras controvérsias no mundo. O termo se refere às maiores...

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28.02.2023

Ministério da Economia divulga Relatório em que Porto Alegre é considerada a melhor em ambiente de negócios do Brasil

O Ministério da Economia, através da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) apresentou o Relatório de Resultado do Índice de Concorrência dos Municípios (ICM). No respectivo documento...

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28.02.2023

STF decide que cemitérios prestam serviços e estão sujeitos à cobrança de ISS

A Associação de Cemitério e Crematório do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5869) com o objetivo de ver declarado a inconstitucionalidade do subitem 25.05...

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