11.04.2023
Comissão de Defesa do Consumidor debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 66, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), que visa suspender dispositivo...
Leia mais