Destaques

17.01.2023

Governo publica Medida Provisória que restabelece o voto de qualidade no Carf

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou na última quinta-feira (12/1)...

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Destaques

26.09.2022

Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

De acordo com a Receita Federal, trata-se de receita de doação, sujeita à incidência do PIS e da COFINS. O CARF vinha mantendo entendimento semelhante, no...

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Destaques

13.09.2022

Juristas aprovam propostas para modernizar processos tributário e administrativo

A Comissão de Juristas criada pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), atual Presidente da Casa Legisla e pelo Ministro Luiz Fux, à época, Presidente do STF, em...

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Destaques

07.07.2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA LIMITA LEI QUE ACABA COM VOTO DE DESEMPATE NO CARF

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU), na edição da última sexta-feira (03/07), a Portaria nº 260, de 1º de julho de...

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Publicações

14.04.2020

BOLSONARO SANCIONA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL, QUE REGE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nesta terça-feira (14/04), o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.988, originária da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899, de 2019), que a lei...

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Destaques

10.03.2020

CANCELADA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE DETERMINA ALTERNÂNCIA NO COMANDO DO CARF

Na última quinta-feira (5), o Plenário do Senado Federal cancelou a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 6395/2019, de autoria do Senador Luiz Pastores...

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Destaques

14.02.2020

CARF NEGA, MAS HÁ SENTIDO EM PERMITIR PAGAMENTO DE PRÊMIOS E DE PLR DE ACORDO COM AS REGRAS DA MP 905/2019

Os pedidos de contribuintes para aplicação da Medida Provisória n° 905/2019 (chamado Contrato Verde Amarelo), a processos que discutem programas de participação nos lucros e resultados...

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Destaques

07.10.2019

COMITÊ DE SÚMULAS INSTITUÍDO PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA SERÁ AMPLIADO

O Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, será ampliado para ter a participação de representantes dos...

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Destaques

26.10.2018

SÓCIOS OCULTOS PODEM ATUAR NO NEGÓCIO E RECEBER DIVIDENDOS ISENTOS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim...

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