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09.03.2021

Publicado Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta terça-feira (09/03), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1, de 8...

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LGPD

23.02.2021

Proposta adia a entrada em vigor das multas pecuniárias na LGPD

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 500, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE), que pretende adiar a entrada em...

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LGPD

01.02.2021

ANPD divulga agenda regulatória com prioridades até 2022

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho, publicou a Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, tornando pública...

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LGPD

24.11.2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À SERASA EXPERIAN

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela empresa Serasa Experian. A decisão foi...

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LGPD

03.11.2020

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE INSTITUI COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

Na última quarta-feira (28/10), a prefeitura de Porto Alegre publicou o Decreto nº 20.777, de 28 de outubro de 2020, que institui o Comitê Gestor de...

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LGPD

26.10.2020

TRIBUNAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM BASE NA LGPD, DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DE CAMPANHA ELEITORAL ILEGAL

O Juiz Eleitoral, Renato de Abreu Perine, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRE/SP), acolheu o pedido do Partido Social Liberal (PSL), para que...

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LGPD

20.10.2020

APROVADAS AS INDICAÇÕES PARA O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Presidente Jair Bolsonaro publicou na última quinta-feira (15/10), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a nomeação dos 5 (cinco) diretores do Conselho...

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Publicações

16.10.2020

BOLSONARO NOMEIA OS CINCO DIRETORES DA ANPD

O Presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a nomeação dos 5 (cinco) diretores do Conselho Diretor...

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LGPD

15.10.2020

EMPRESAS DE TECNOLOGIA SUGEREM CINCO NOMES PARA O COMANDO DA AUTORIDADE DE DADOS

As empresas de tecnologia, representadas no Brasil pela Brasscom, enviaram para o ministro da Casa Civil, Braga Netto, uma carta com a sugestão de cinco nomes...

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