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08.05.2020

SUPREMO SUSPENDE MP QUE OBRIGAVA TELES A ENVIAR DADOS AO IBGE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (7), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) nº 954, de 2020, que...

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18.02.2020

CPI DAS FAKE NEWS COBRA IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de informações falsas, mais conhecida como CPI das...

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11.02.2020

STF DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE ENTREGA DE DADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu nesta segunda-feira (10), através de uma audiência pública, o controle e entrega de dados de usuários por provedores de Internet...

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26.12.2019

VETOS DERRUBADOS PELO CONGRESSO SOBRE A AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS SÃO PROMULGADOS

A Lei n° 13.853 de 2019 publicada no dia 20/12 no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei n° 13.709 de 14 de agosto de...

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11.11.2019

SENADO INDICA SEUS REPRESENTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Casa Civil os nomes para assumir assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoas e da Privacidade...

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04.11.2019

PROJETO DE LEI PROPÕE PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD

Apresentado na última quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 5762 de 2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que propõe...

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07.10.2019

CONGRESSO CONCLUI ANÁLISE DE VETOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

O Congresso Nacional, em sessão realizada na quarta-feira (2), concluiu a análise e manteve o veto presidencial sobre a obrigatoriedade de revisão por pessoa natural, aplicada...

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25.09.2019

VETOS À LGPD SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional em sessão realizada na terça-feira (24/09) derrubou três vetos que previam punições severas para quem descumprisse à LGPD, entre elas uma “reincluiu” a...

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12.03.2019

MP QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AINDA AGUARDA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO MISTA

Última medida provisória editada pelo então presidente da República Michel Temer, a MP n° 869, de 2018 ainda não teve instalada a comissão mista responsável por...

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