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06.10.2020

CONSTRUTORA É CONDENADA COM BASE NA LGPD

A Magistrada Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou em primeira instância a Construtora Cyrela, com base na Lei Geral de Proteção...

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29.09.2020

AJUIZADA PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BASEADA NA LGPD

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou a primeira Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, baseada na Lei Geral de Proteção de...

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22.09.2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor na última sexta-feira (18/09), em face do advento da Lei nº 14.058, de 17 de...

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15.09.2020

DECRETO QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANPD É OBJETO DE SUSTAÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que pretende sustar os efeitos...

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01.09.2020

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO COM ESTRUTURA REGIMENTAL DA ANPD

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), em edição da última quinta-feira (27/08), o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020,...

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27.08.2020

SENADO DECLARA PREJUDICADO O ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Plenário do Senado Federal concluiu a votação e aprovou na última quarta-feira (26/08) à Medida Provisória n° 959, de 2020, nos termos do Projeto de...

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18.08.2020

CADE SUGERE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA ATUAR COMO AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que a legislação brasileira seja alterada, de forma que possa abarcar as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção...

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11.08.2020

RELATOR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL À MP 959, MAS MANTÉM VIGÊNCIA DA LGPD EM AGOSTO DE 2020

Na última quarta-feira (05), o relator da Medida Provisória nº 959, de 2020, Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), apresentou o Parecer Preliminar de Plenário n° 1, favorável...

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16.06.2020

BOLSONARO SANCIONA COM VETOS REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.010, de 2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito...

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