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18.04.2024

STF convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto...

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06.06.2023

ANPD publica editais para indicações ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) republicou na última quinta-feira (01/06) no Diário Oficial da União (DOU), 5 (cinco) Editais com a finalidade de...

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16.05.2023

TRF-2 garante crédito de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, no Processo sob n° 5112573-86.2021.4.02.5101, reconheceu...

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09.05.2023

ANPD publica Consulta Pública sobre proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

No dia 02 de maio o Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública n°...

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11.04.2023

Comissão de Defesa do Consumidor debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 66, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), que visa suspender dispositivo...

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11.04.2023

ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado de Dados e a emissão de selos de conformidade

A ANPD publicou, na data de 31 de março, Nota de Esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados e a emissão de selos de conformidade...

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04.04.2023

Proposta prevê fornecimento de dados para candidato síndico em condomínios, agremiações, entidades, sindicatos e associações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 327, de 2023, de autoria do Deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que visa estabelecer diretrizes quanto...

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21.03.2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

Destaca-se que a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem sendo aplicada em diversas e recentes decisões proferidas pela Justiça...

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28.02.2023

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior publicou, na segunda-feira (27/02) no Diário Oficial da União (DOU), Resolução n° 4,...

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