31.01.2023
As normas de proteção quanto ao uso dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18, já existem e, consequentemente, as corporações de todos os segmentos...
Leia mais
24.01.2023
O TRT de São Paulo confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou lista com dados para e-mail pessoal. Ao enviar os dados para o...
25.10.2022
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (18/10) a Medida Provisória n° 1.124, de 13 de junho de 2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção...
11.10.2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/10) o parecer apresentado pelo Deputado Federal Jeronimo Goergen (PP/RS), relator da Medida Provisória n° 1124/2022, que...
23.08.2022
Na última terça-feira (16/08) o Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União (DOU), através do Despacho de 15...
01.02.2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (28/01), a Resolução CD/ANPD n.º 02, de 27...
29.11.2021
Na última terça-feira (23/11), o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),...
03.11.2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou, no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (29/10), a Resolução n° 1, de 28 de...
27.07.2021
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que institui a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB)...
