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17.12.2019

PEC QUE REORGANIZA MODELO SINDICAL É APROVADA NA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição...

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17.12.2019

PROPOSTA ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE STARTUPS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 146/19, de autoria do Deputado JHC (PSB/AL) e outros 20 parlamentares de 11 partidos, que...

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17.12.2019

MAIORIA NO STF DECIDE CRIMINALIZAR O NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria na última quinta-feira (05) a favor de criminalizar quem não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

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17.12.2019

PEC QUE INSERE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO É APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17 de 2019,...

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17.12.2019

SUPREMO NEGA A VAREJISTAS PEDIDO PARA LIMITAR PREJUÍZOS SOBRE CESTA BÁSICA

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou para as empresas do ramo varejista pedido para limitar prejuízos milionários relativos ao uso de créditos de ICMS (Imposto sobre...

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17.12.2019

BAIXA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL NÃO PROVA EXTINÇÃO DA EMPRESA

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após...

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17.12.2019

SESSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ FIXA TESE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA

Juízes integrantes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reuniram na última segunda-feira (09), para sessão de Uniformização de Jurisprudência, isto...

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10.12.2019

CGSN ALTERA NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (06), a Resolução n° 150/2019, que visa alterar a Resolução...

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10.12.2019

CAS SOLICITARÁ AO PLENÁRIO PARA SOBRESTAR PROJETO DA NOVA LEI DO PRIMEIRO EMPREGO

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou requerimento do senador Fabiano Contarato (Rede/ES) para que o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, de autoria...

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