Atualizado em 10 de abril de 2019 às 12:37 am
PROJETO DE LEI VISA PROIBIR O RECOLHIMENTO DE VEÍCULO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA
O Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Deputado Estadual Vilmar Zanchin (MDB), tem como previsão vedar a apreensão, recolhimento ou retenção de veículo...
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