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14.02.2023

Protocolado projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027

Na última terça-feira (07/02) o Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) o Projeto de Lei n° 334, de 2023, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de...

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14.02.2023

Lula instala GT para estudar reversão de encerramento da Ceitec

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva publicou na última quarta-feira (08/02), no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 11.409, de 07...

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14.02.2023

Proposta atualiza o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com IPCA entre 2015 e 2022

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 226 de 2023, de autoria do Deputado Mendonça Filho (União – PE), que tem por objetivo...

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14.02.2023

Comissões mistas devem retomar análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional considera retomar os trabalhados das Comissões Mistas (formadas por deputados e senadores), que realizam um debate mais aprofundado a respeito das medidas provisórias....

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14.02.2023

Câmara dos Deputados aprova Resolução com a criação de 5 novas comissões permanentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (08/02), o Projeto de Resolução n° 15, de 2023, com a finalidade de redistribuir as competências...

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14.02.2023

Projeto revoga autonomia do Banco Central e estabelece quarentena para diretores

Na última terça-feira (07/02), o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) e demais membros da bancada do PSOL apresentaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 19,...

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07.02.2023

Fisco amplia alcance de benefício tributário ao setor imobiliário

A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na última quarta-feira (01/02), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de...

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07.02.2023

Com partidos antagônicos, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é eleita e Arthur Lira é reconduzido à Presidência

Principal marco do início do ano legislativo, a eleição da Mesa Diretora que preside os trabalhos da Câmara e do Senado no biênio 2023/2024 é parte...

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07.02.2023

Maioria no STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Na última quinta-feira (02/02) o Supremo Tribunal Federal formou maioria, em dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discutia até quando permanece a eficácia...

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