Tributário

12.04.2022

Assembleia Legislativa do RS aprova projeto que torna definitivo o regime optativo de substituição tributária

Na última terça-feira (05/04) o Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou o Projeto de Lei n° 281, de 2020, de autoria do...

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Tributário

22.03.2022

Superior Tribunal de Justiça decide que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

Em sessão de julgamento ocorrida no dia 09 de março, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que o contribuinte...

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Tributário

07.02.2022

ICMS incide sobre software vendido junto com hardware, esclarece Sefaz de São Paulo

O ICMS deve incidir sobre o valor total da operação quando o software for vendido junto ao hardware, esclareceu a Secretaria da Fazenda do Estado de...

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Tributário

18.01.2022

Discussão sobre cobrança do Difal de ICMS em 2022 é questionada no STF

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), ingressou na última sexta-feira (14/01), perante o Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade...

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Tributário

11.01.2022

Sancionada lei que regulamenta a cobrança do Difal

O Governo Federal sancionou integralmente, sem vetos, a Lei Complementar n° 190, de 04 de janeiro de 2021, regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal)...

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Tributário

21.12.2021

Congresso Nacional aprova regulamentação de cobrança de ICMS para vendas entre estados diferentes, texto segue para sanção presidencial

Na última quinta-feira (16/12) o Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, o Projeto de Lei Complementar 32/2021, de autoria do Senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta...

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Tributário

23.11.2021

Estado não pode cobrar ICMS maior sobre energia e telecomunicações, decide Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota de ICMS que incide sobre energia e telecomunicações não pode ser majorada, isto é, não pode ser maior...

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Tributário

16.11.2021

Governo Federal publica programa de doação de alimentos em troca de isenção de ICMS

O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou na última quinta-feira (11/11), o lançamento do Programa Brasil Fraterno – Comida no Prato, operado pelo Ministério da Cidadania,...

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Tributário

03.11.2021

Entra em vigor lei que permite prorrogar até 2032 incentivos fiscais vinculados ao ICMS

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar n° 186, de 27 de outubro de 2021, que permite prorrogar por até 15 anos, contados...

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