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02.05.2023

STF forma maioria para que em casos de multa de mora, o teto será de 20%

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para estabelecer um teto de 20% para a multa aplicada em caso de atraso no pagamento de...

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25.04.2023

Receita Federal cobra imposto de renda sobre pagamento de software

A nova regulamentação da Receita Federal estabeleceu que os pagamentos efetuados ao exterior para a renovação ou aquisição de licenças de software são considerados como royalties...

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11.04.2023

Programa de Autorregularização busca recuperar ICMS devido no setor de Medicamentos e Cosméticos

A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa busca intensificar as...

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07.03.2023

STF decide reincluir tributação no ICMS na energia elétrica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Luiz Fux, que incluiu a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica...

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07.03.2023

Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou 11 (onze) decretos na última segunda-feira (27/02), reduzindo o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31...

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28.02.2023

STF decide que cemitérios prestam serviços e estão sujeitos à cobrança de ISS

A Associação de Cemitério e Crematório do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5869) com o objetivo de ver declarado a inconstitucionalidade do subitem 25.05...

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22.02.2023

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional as regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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14.02.2023

Reforma tributária será realizada em 2 etapas

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta de reforma tributária do governo será realizada em duas...

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24.01.2023

Empresas têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

As Micro e pequenas empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional para 2023 tem até o dia 31 de janeiro para realizar a...

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