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02.04.2024

Pacheco prorroga MP 1202 e derruba reoneração da folha dos municípios

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou despacho assinado nesta segunda-feira (1º)  e  prorrogou a Medida Provisória 1202 que trata da reoneração...

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05.03.2024

Lula revoga MP e mantém desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia e apresenta projeto de reoneração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na última quarta-feira (28/02) no Diário Oficial da União (DOU) em Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.208,...

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30.05.2023

Governo sanciona lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo e veta repasse de verbas do Sistema S à Embratur

O Presidente Lula sancionou com veto, a Lei n° 14.592, de 30 de maio de 2023, que prevê alíquota zero de alguns tributos para os setores...

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30.05.2023

Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações

Na última quarta-feira (24/05) foi instalada a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória n° 1.167, de 2023, que prorroga até 30 de dezembro deste...

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02.05.2023

Câmara dos Deputados aprova medida provisória que concede isenção de tributos a empresas aéreas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na data de 25 de março de 2023, a Medida Provisória (MP) 1.147, de 2022, que zera as alíquotas...

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02.05.2023

Medida Provisória reajusta salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio

O Governo Federal publicou, em Edição Extra no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (01/05), a Medida Provisória nº 1.172, de 1° de maio de...

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18.04.2023

Senado Federal aprova medida provisória sobre regime de tributação para multinacionais

Na última quarta-feira (12/04) o Plenário aprovou a Medida Provisória n° 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que prorroga por dois anos o desconto em...

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04.04.2023

Prorrogada entrada em vigor da nova Lei de Licitações para dezembro de 2023

O Governo Federal, publicou, em Edição Extra na última sexta-feira (31/03) a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que prorroga a entrada...

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28.03.2023

Lira anuncia esforço concentrado para votar 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro e Casas Legislativas divergem sobre a tramitação das matérias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que nesta semana, realizaria um esforço concentrado de segunda-feira (28/03) a quinta-feira (30/03), no Plenário da...

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