Publicações

13.06.2023

STJ decide que incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento sob o rito de recurso repetitivo no Tema n° 1.164/STJ, decidiu fixar a...

Leia mais

Publicações

16.05.2023

Receita Federal oportuniza contribuintes regularizarem exclusão de ICMS da base de IRPJ e CSLL até 31 de julho

A Receita Federal permitirá que empresas que tenham “reduzido indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...

Leia mais

Publicações

09.05.2023

Tribunais autorizam leilão de imóveis com alienação fiduciária para o pagamento de taxas condominiais

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Goiás e do Mato Grosso do Sul têm permitido a penhora e o...

Leia mais

Publicações

02.05.2023

STJ mantém correção de depósitos judiciais pela Selic

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...

Leia mais

Publicações

18.04.2023

STJ afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações dados aos varejistas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n° 1836082, decidiu na data de 11 de abril, por unanimidade, que a...

Leia mais

Publicações

07.03.2023

Ministro Salomão do STJ apresentou voto contrário à aplicação da taxa Selic para correção monetária de condenações cíveis

Na última quarta-feira (01/03), o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu seu voto como relator nos autos Recurso Especial (REsp) 1.795.982/SP,...

Leia mais

Publicações

28.02.2023

STJ decide que contribuição patronal incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

Na sessão do dia 07 de fevereiro, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial n°...

Leia mais

Publicações

22.02.2023

STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu, na data de 07 de fevereiro de 2022, que o sócio de uma empresa...

Leia mais

Tributário

29.11.2022

STJ decide que valores acumulados dos juros sobre capital próprio podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode proceder com a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago...

Leia mais