Publicações

31.10.2022

STJ define responsabilidade por extravio de bagagem

A empresa de turismo Maxmilhas, que comercializa passagens aéreas e pacotes de viagens, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face da decisão que a...

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Publicações

25.10.2022

STJ muda entendimento sobre correção de depósitos judiciais

A Corte Especial do STJ revisou e modificou, na última quarta-feira (19/10), a tese sobre a correção dos valores depositados em juízo, pelos devedores, nas ações...

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Tributário

23.08.2022

STJ decide que empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos realizados a administradores e...

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Tributário

09.08.2022

Superior Tribunal de Justiça mantém decisão que afastou a dupla penalidade por sonegação fiscal em importação

Na última quinta-feira (04/08), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a...

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Tributário

31.05.2022

STJ decide que IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária...

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Publicações

13.10.2020

STJ JULGA AÇÃO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. A decisão foi proferida pela...

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Publicações

15.09.2020

EMPRESAS NÃO PRECISAM GUARDAR E FORNECER DADOS PESSOAIS DE PERFIS DE INTERNET

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) para...

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Sem categoria

07.01.2020

IMÓVEL PODE SER PENHORADO SEM QUE PROPRIETÁRIO TENHA FIGURADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob n° 1.829.663/SP, decidiu que é possível a penhora de imóvel em ação...

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Sem categoria

03.12.2019

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO DEVE SER TRIBUTADA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a hora repouso alimentação. O julgamento, porém, limita-se ao...

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